Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição entre fundamentação e dispositivo. Erro material. Correção. Possibilidade. Acolhimento. I. A controvérsia dos presentes embargos de declaração reside na existência de contradição entre a fundamentação do voto condutor e o dispositivo do acórdão, no qual se declarou, equivocadamente, o desprovimento de ambos os recursos e a manutenção da sentença, em dissonância com o que efetivamente foi decidido no corpo do voto e registrado na ementa, qual seja, o provimento da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. e o desprovimento da apelação de Francisco Leandro Filho. II. Consoante o disposto no art. 1.022, I e III, c/c o art. 494, I, do Código de Processo Civil, é cabível o manejo dos embargos de declaração para fins de correção de erro material ou contradição interna entre as partes integrantes do julgado, especialmente quando o vício compromete a clareza, coerência e segurança jurídica do decisum. III. No caso concreto, constatado o desacordo entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, impõe-se a sua correção, a fim de que conste, de forma expressa e conforme efetivamente deliberado, o provimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e o desprovimento do recurso manejado por Francisco Leandro Filho, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau. IV. Embargos de declaração acolhidos, para fins de correção de erro material.
Embargos de declaração acolhidos, para fins de correção de erro material
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.