Embargos de Declaração Cível 0114293-60.2008.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA RENDA DA AUTORA E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNILINK TRANSPORTES LTDA visando a reforma de Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado quando do julgamento de Apelação Cível, que por sua vez, modificou parcialmente a sentença de primeiro grau, mantendo a condenação por danos morais e materiais em ação de indenização ajuizada por ANA CLEUMA BARBOSA DA SILVA perante o Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de omissão quanto à prova da renda da autora e contradição na fixação dos danos morais e estéticos. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado analisou detidamente as provas dos autos, inclusive os laudos periciais que atestam a incapacidade parcial e permanente da autora, justificando a fixação da pensão em 1/3 do salário mínimo. 4. A fixação dos danos morais e estéticos foi devidamente fundamentada no acórdão, não havendo contradição em sua interpretação para o caso concreto. 5. Tem-se, em conclusão, que o acórdão encontra-se fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados. Portanto, evidenciado o total descabimento do presente recurso. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese: Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados, quando o acórdão analisa detidamente as provas e fundamenta adequadamente a decisão. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Tese: Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados, quando o acórdão analisa detidamente as provas e fundamenta adequadamente a decisão.

Citações

• art. 950 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 533 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete