Habeas Corpus Criminal 0630762-34.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DA DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE PERIÓDICA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO DE VARA CRIMINAL QUE, NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO POR CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 146-A, 147-A E 147-B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DEFERIU BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS E REQUER A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR EVENTUAL PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES, BEM COMO A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS ATÉ APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO EM 04/01/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) SABER SE HÁ AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO; E (B) SABER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES CONFIGURA MORA APTA A ENSEJAR CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA REAL, ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SE PRESTANDO O REMÉDIO CONSTITUCIONAL A AFASTAR RECEIOS HIPOTÉTICOS.4. NO CASO, INEXISTE DECRETO PRISIONAL OU REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. O RECEIO DE EVENTUAL CUSTÓDIA DECORRE DE HIPÓTESE FUTURA DE DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES, TRATANDO-SE DE RISCO CONJECTURAL, QUE NÃO AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, AFASTANDO-SE, PORTANTO, O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESTE TOCANTE.5. A DECISÃO QUE FIXOU MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, EM DESFAVOR DO PACIENTE, ESTÁ PLENAMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INVESTIGAÇÃO E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.6. EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO AO MODO DE CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ESCLARECER, ADEQUAR OU REVISAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS.7. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS, IMPÕE-SE O ENVIO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRECIE A PETIÇÃO DA DEFESA, DE FLS. 577/581 DOS AUTOS Nº 0800285-75.2024.8.06.0001, BEM COMO PROCEDA À REVISÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS, COLHENDO, SE POSSÍVEL, A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE, A FIM DE VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO OU EVENTUAL ESPECIFICAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, SENDO INCABÍVEL QUANDO FUNDADO EM RISCO HIPOTÉTICO DE FUTURA DECRETAÇÃO DE PRISÃO.2. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DEFENSIVO RELATIVO À DELIMITAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR AO JUÍZO A ANÁLISE E REAVALIAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTIGO 5º, LXVIII; CPP, ARTIGOS 282, 319, 320, 647 E 648; CP, ARTIGOS 146-A, 147-A E 147-B.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630812-60.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2026;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622856-90.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0630762-34.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDER EM PARTE ORDEM REQUESTADA, DETERMINANDO AO JUÍZO IMPETRADO QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À ANÁLISE DA PETIÇÃO DA DEFESA, DE FLS. 577/581 DOS AUTOS Nº 0800285-75.2024.8.06.0001, BEM COMO À REVISÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS, COLHENDO, SE POSSÍVEL, A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE, A FIM DE VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO OU EVENTUAL ESPECIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 146-A do CP
• art. 147-A do CP
• art. 147-B do CP
• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 320 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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