Ext 472

Ementa

EXTRADIÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕESES, QUANTO AS ACUSAÇÕEES QUE PESAM SOBRE O EXTRADITANDO NO ESTADO DO TEXAS, RELATIVAS A LEGITIMIDADE DE PARTE, AS FALHAS FORMAIS, A OCORRÊNCIA DE INÍCIO PROCESSUAL, A NÃO CARACTERIZAÇÃO, DE TODOS OS FATOS COMO DELITOS NO BRASIL, E AO RISCO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO PERPÉTUA. - OS FATOS REFERENTES A INSTIGAÇÃO A HOMICÍDIO E A POSSE DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA, NÃO CONSTITUEM CRIME NO BRASIL. - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES A FALHAS FORMAIS QUANTO AS ACUSAÇÕEES DE QUE E OBJETO O EXTRADITANDO NO ESTADO DA CALIFÓRNIA. NÃO É CRIME, NO BRASIL, O USO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA FAVORECER A PRÁTICA DE DELITO. - APLICAÇÃO, AO CASO, DA SÚMULA 421. DEIXA-SE DE FAZER RESSALVA QUANTO A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DESTA CORTE DEIXOU DE FAZE-LA, E ELA NÃO DECORRE DO TEXTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO APENAS NO TOCANTE AOS CRIMES RELACIONADOS COM A POSSE E O TRÁFICO DE DROGAS E A ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICO OBJETIVO, UMA VEZ QUE AS DEMAIS CONDUTAS IMPUTADAS AO EXTRADITANDO NÃO CONFIGURAM DELITO EM FACE DA LEI BRASILEIRA.

Dispositivo

Paulo Roberto Chaves Rolo). Jiztdoc: ol lis Lec Burns (Adv.: Flávio Augusto Marx). Decisão: Indeferiu-sc o pedido de adiamento. Defoerin-so, em parte, o pedido de extradição nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Falaram: pelo Regte.: o Dr. Paulo Pobor-to Chaves Rolo, e pelo Ministério Público Federal o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. Plenário, 16.11.88. " 01540010 05230000 04724000 : 00000400 N . Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presocntes à Sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves, Oscar Cor rea, Aldir Passarinho, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Octavio Gal lotti, Carlos Madeira. . . Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Néri da Silveira e Celio Borja. . Procurador-Geral da República, o Dr. Josê Paulo Sepúl-veda Pertence. —— Therid Veroneso Aqui k Soecrolário gq E Ez “4 as *es Pes: sá :

Citações

• art. 31 do CP
• art. 286 do CP
• art. 14 da Lei 6.368/1976

Inteiro teor

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