Apelação Criminal 0268803-06.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE AUTORIA E ESTABILIDADE ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU OS RÉUS ALYATYLAS HUMBERTO DA SILVA E ANTÔNIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PELO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E OS ABSOLVEU DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). RENATO DOMINGOS DOS SANTOS FOI CONDENADO PELOS CRIMES DO ART. 330 DO CP E DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, SENDO ABSOLVIDO DOS CRIMES DOS ARTS. 180, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 304 DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E, ESPECIFICAMENTE, A CONDENAÇÃO DE ALYATYLAS E ANTÔNIO ROBERTO TAMBÉM POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS RÉUS ALYATYLAS HUMBERTO DA SILVA, ANTÔNIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA E RENATO DOMINGOS DOS SANTOS DEVEM SER CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS; (II) ANALISAR SE ALYATYLAS E ANTÔNIO ROBERTO DEVEM SER CONDENADOS PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA UNIÃO VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS, HAVENDO AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO E AO LIAME DURADOURO ENTRE OS AGENTES.4. A PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO NÃO PERMITE CONCLUIR, COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE ALYATYLAS E ANTÔNIO ROBERTO TINHAM CIÊNCIA OU DOMÍNIO SOBRE A ARMA APREENDIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, RECONHECER A POSSE COMPARTILHADA DO ARMAMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA IMPÕE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 304 do CP
• art. 330 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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