Apelação Cível 0000019-94.2018.8.06.0078

Ementa

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0000019-94.2018.8.06.0078 - Apelação Cível Apelante: Francisca Nelineide dos Santos e outros Apelado: Município de Fortim Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. VALORES COMPLEMENTARES DO FUNDEF PELA UNIÃO. PRECATÓRIO ORIUNDO DAS DIFERENÇAS DE FUNDEF/FUNDEB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO APELO. TESE NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Analisando detidamente os autos, constata-se que a tese suscitada nas razões do apelo não foram objeto de apreciação no primeiro grau de jurisdição, configurando inovação recursal, o que obsta sua análise nesse momento processual, sob pena de supressão de instância, consoante os arts. 1.013, §1º e 1.014, do CPC. Precedentes deste Colegiado. ACÓRDÃO:

Dispositivo

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 22 da Lei 11.494/2007
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 7º da Lei 9.424/1996

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete