Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR QUE, NOMEADO PELO JUÍZO, NÃO EXERCE CARGO EQUIVALENTE AO DE DEFENSOR PÚBLICO. ADVOCACIA PARTICULAR. MÚNUS PÚBLICO. LEI N.º 9.271/1996. A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO SOMENTE FOI INTRODUZIDA COM O ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Consoante entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o defensor dativo, nomeado pelo Juízo, não exerce cargo equivalente ao de defensor público, pois desempenha atividade da advocacia particular. Cumpre, ademais, tão-somente um múnus público, não exercendo, todavia, função pública. Precedentes do STF e do STJ. 2. A exigência legal da intimação pessoal obrigatória do defensor dativo apenas foi introduzida no sistema processual penal com o advento da Lei n.º 9.271/1996. 3. Inexiste, in casu, a alegada nulidade, consubstanciada na falta de intimação pessoal do defensor nomeado para o julgamento do recurso em sentido estrito, pois, no período em que o apelo foi interposto e julgado, não havia qualquer exigência legal quanto à sua obrigatoriedade. Princípio da irretroatividade da lei processual. Precedente. 4. Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.