Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem.
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