Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DOS POUPADORES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão executória individual de sentença proferida em Ação Civil Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado do título coletivo. 2. O prazo prescricional foi validamente interrompido pela Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (MPDFT) em 26/09/2014, beneficiando todos os poupadores detentores do crédito. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.391.198/RS), consolidou o entendimento de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença da ACP nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC. 4. Inexistência de determinação vigente de suspensão nacional dos processos que versam sobre o Plano Verão, conforme decisão da Min. Cármen Lúcia no RE 626.307/SP (Tema 264). 5. Agravo interno conhecido e não provido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.