Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DA UNIMED FORTALEZA S/A. A AUTORA, PORTADOR DE OBESIDADE E ALGUMAS COMORBIDADES ASSOCIADAS, REQUEREU A COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NEGADA PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB A JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, QUE INVOCOU A CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL E A AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL OU URGENTE DA CIRURGIA REQUERIDA.3. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS A AUTORA DECLAROU A SUA CONDIÇÃO DE OBESIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, FICANDO CIENTE DOS PRAZOS DE CARÊNCIA. ALÉM DISSO, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NÃO INDICOU URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA, CONFORME A LEI Nº 9.656/98 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ASSIM, PREVALECEU O ENTENDIMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DEVE SER RESPEITADO.4. DISPOSITIVO E TESENEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DEVE SER OBSERVADO EM CASOS DE CIRURGIA ELETIVA, COMO A BARIÁTRICA, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 11 E 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/98.ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, SÚMULA 597.TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0079720-89.2019.8.16.0014, REL. DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 24/03/2022.TJCE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, 0624924-47.2024.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 20/08/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.