RE 785.731/AM

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 414 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 708883 · 05/12/2012
• STF AI 748075 · 29/10/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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