ARE 1.269.538/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 144 do CTN
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.269.538 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1203616 · 12/12/2019
• STF RE 1114732 · 30/10/2019
• STF RE 1157517 · 05/04/2019

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