Agravo de Instrumento 1423410-92.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DEPÓSITO DE CHAVES EM CARTÓRIO – ALEGADO ERRO QUE IMPOSSIBILITOU A CERTIFICAÇÃO PELA SERVENTIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – DEFERIMENTO DE ENTREGA DE CHAVES MEDIANTE CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA À ÉPOCA – TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO COM A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL VENCIDO EM FEVEREIRO DE 2021 APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ABATIMENTO – NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese dos autos, a condição imposta pelo juiz singular era resolutiva, porquanto a regularização de representação processual do recorrente era condição para o recebimento, pela escrivania, das chaves e, consequentemente, para o encerramento da cobrança de alugueis pelo credor. O locatário não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a entrega das chaves em cartório, sendo devido o aluguel até a data da imissão na posse do locador. Há excesso de execução quando o devedor comprova o pagamento, ainda que a destempo, devendo ser o valor quitado abatido do débito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 127 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete