Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público estadual – Professor – Abono complementar do piso salarial docente – Pretensão de inclusão na base de cálculo da carga suplementar efetivamente prestada – Possibilidade – Carga suplementar que constitui contraprestação direta por horas excedentes de trabalho, e não vantagem reflexa autônoma – Inexistência de reestruturação da carreira, aumento judicial de vencimentos ou efeito cascata – Inaplicabilidade do Tema 911/STJ e da Súmula Vinculante nº 15/STF à hipótese específica – Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais –NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
judicial de vencimentos ou efeito cascata – Inaplicabilidade do Tema 911/STJ e da Súmula Vinculante nº 15/STF à hipótese específica – Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais –NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.