Agravo de Instrumento 0813580-11.2023.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVAÇÃO. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação de do acerto da decisão de base que deferiu a tutela requerida, bem como a razoabilidade da imposição de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, fixada pelo juízo primevo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). II. Constatado o magistrado de base a plausibilidade do direito vindicado na ação ordinária, qual seja, a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito é medida de cautela, sob pena de ocorrência do periculum in mora in reverso, em desfavor da agravada, consubstanciando, portanto, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos trazidos pelo art. 300, do CPC, para fins de permitir a concessão da tutela de urgência. III. A multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) encontra-se adequada e dentro dos parâmetros da razoabilidade, considerando a capacidade financeira do agravante bem como a urgência da obrigação de fazer. IV. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete