0081298-85.2026.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO EXECUTADO E DEU-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL E A VALORAÇÃO DE ELEMENTOS CONSIDERADOS PELO COLEGIADO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE PRECLUSÃO PROBATÓRIA, O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR E OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E À UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA QUE INTEGRAVA A CONTROVÉRSIA RECURSAL E SOBRE A QUAL O EMBARGANTE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete