Agravo de Instrumento 1416768-69.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - DECISÃO QUEINDEFERIUATUTELADE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REMATRÍCULA DA ACADÊMICA NO ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO - SITUAÇÃO DISTINTA DA ANALISADA ANTERIORMENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO QUE A AGRAVANTE ESTA SENDO CONSIDERADA DESISTENTE DO CURSO - DANOS IRREVERSÍVEIS E DESPROPORCIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PERMITIU A FREQUÊNCIA ÀS AULAS, COM APROVAÇÕES NOS PERÍODOS LETIVOS MESMO COM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS ANTERIORES AO ÚLTIMO SEMESTRE - SUPRESSIO E SURRECTIO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas" (REsp n. 2.120.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Necessário fazer uma distinção da situação agora posta em análise. No presente caso, a agravante apresentou notificação extrajudicial encaminhada pela agravada, informando que está sendo considerada desistente do curso de medicina pela Universidade e que, para se reinscrever, deverá prestar vestibular novamente, deixando a entender que a agravante "perderia", assim, todos os semestres já cursados. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1. Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp n. 1.338.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017.) A agravada permitiu ou tolerou que a agravante continuasse frequentando ordinariamente o curso, inclusive com aproveitamento de frequência e notas avaliativas, o que indica a ocorrência da denominada supressio, que é a perda de um direito por não ser exercido em relação a outra parte por um período considerável, conforme as peculiaridades do caso concreto, prestigiando-se a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete