Habeas Corpus Criminal 0810344-51.2023.8.10.0000

Ementa

Penal. Processo Penal. Habeas Corpus. Crime de latrocínio. Alegação de inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Não Constatação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Alegação de Excesso de prazo. Não ocorrência. Aparente retardo tributado também à defesa. Princípio da proibição à proteção deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. Evidenciada a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante a gravidade em concreto do modus operandi e os indícios de ameaças a testemunhas, não há o que se falar em fundamentação inidônea da medida constritiva imposta. 2. O tempo de prisão cautelar, quando da avaliação do excesso de prazo, deve ser examinado, sempre, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em cotejo com as especificidades do caso concreto, não sendo adequado adotar-se, nesta sede, um raciocínio puramente cartesiano, de mera soma dos prazos processuais legalmente previstos. 3. In casu, a despeito do aparente retardo do trâmite processual para a formação da culpa, tributado também à defesa, cabível, a partir de uma juízo de ponderação, ante a extrema gravidade do crime, a aplicação do Princípio da Proibição da Proteção Deficiente, segundo o qual ao Poder Judiciário é vedado adotar medidas insuficientes na proteção dos direitos e garantias fundamentais de seus cidadãos (Ministro Gilmar Mendes em voto vista no RE 418.376/MS) e, por conseguinte, imperiosa a manutenção no cárcere do paciente. 4. Ordem denegada. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 26 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete