Agravo de Execução Penal 0025191-41.2019.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO STJ. OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. DISPENSA. RECURSO IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME:1.1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME ABERTO E DETERMINOU SUA REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO;2.2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 526 DO STJ E AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A DECISÃO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 50, II, 118, I E §2º, E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA AÇÃO PENAL (SÚMULA 526/STJ).3.2. A MEDIDA É REVESTIDA DE NATUREZA CAUTELAR E NÃO EXIGE OITIVA PRÉVIA DO APENADO, SENDO ADMITIDA A REGRESSÃO DIRETA AO REGIME MAIS SEVERO (“PER SALTUM”), NOTADAMENTE QUANDO REVELADA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A REINCIDÊNCIA DO CONDENADO, QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES SOMANDO MAIS DE OITO ANOS DE RECLUSÃO.4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PROVISÓRIA DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO.5. TESE JURÍDICA:5.1. É LEGÍTIMA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, INCLUSIVE PARA O FECHADO, QUANDO O APENADO PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA PRÉVIA DO EXECUTADO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEP E DA SÚMULA 526 DO STJ.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Citações

• art. 50 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 146-D da LEP
• Súmula 526 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.