Agravo de Instrumento 0807003-76.2026.8.22.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. REDIRECIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de preclusão da matéria relativa à ilegitimidade passiva do sócio-administrador, por já ter sido suscitada anteriormente sem a juntada de documentação suficiente. 2. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante para figurar em execução fiscal relativa a débitos tributários de período anterior à sua entrada no quadro societário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber (i) se a alegação de ilegitimidade passiva do sócio-administrador é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão e pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador que ingressou na sociedade após a ocorrência dos fatos geradores do tributo e após a configuração da presunção de dissolução irregular. III. Razões de decidir 4. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, consoante os arts. 337, XI e § 5º, e 485, § 3º, do CPC. 5. A análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade é cabível quando fundada em prova documental pré-constituída, nos termos da Súmula 393/STJ. 6. Nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 430/STJ, a responsabilização do sócio-administrador por dívida tributária depende da comprovação de atuação no período dos fatos geradores ou da dissolução irregular da empresa. 7. O redirecionamento da execução por dissolução irregular exige que o sócio possua poderes de administração na data da dissolução ou sua presunção (Tema 981/STJ; Súmula 435/STJ). 8. No caso, restou comprovado que o agravante ingressou no quadro societário após os fatos geradores dos tributos, bem como após a lavratura de certidão que caracterizou a presunção de dissolução irregular. 9. Ausente contemporaneidade entre a administração do agravante e os eventos que deram ensejo à responsabilização, afasta-se a legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, bem como a liberação de eventuais valores constritos em seu nome. Tese de julgamento: “A responsabilização do sócio-administrador em execução fiscal por redirecionamento demanda a contemporaneidade de sua administração com os fatos geradores do tributo ou com a configuração da dissolução irregular da empresa, não sendo possível responsabilizá-lo por atos ocorridos antes de seu ingresso na sociedade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, XI e § 5º, 485, § 3º, 99, § 3º; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; Súmula 430; Súmula 435; Tema 630 (REsp 1.371.128/RS); Tema 981 (REsp 1.645.333/SP); TJRO, AI 0820059-50.2024.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 28.04.2025.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 133 do CTN
• art. 135 do CTN
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 430 do STJ
• Súmula 435 do STJ
• Tema 630 do STJ
• Tema 981 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete