STJ · súmula

Súmula 430 do STJ

Vigente

Enunciado

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 430 do STJ

949 decisões do STJ citam a Súmula 430 do STJ, de 2004 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam a Súmula 430 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 430 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 430 do STJ.

TRF2Apelação Cível 5056438-83.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0024838-67.2026.4.05.8100 PARTE AUTORA: FELIPE XIMENES LUZ ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5007950-92.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE EX-DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 430 DO STJ. RE 562.276 DO STF. AUSÊNCIA DE GESTÃO NO PERÍODO INTEGRAL DA DÍVIDA. DEPENDÊNCIA DE SUBVENÇÕES PÚBLICAS. ÔNUS DA…
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TJDFTAcórdão n. 2179905AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO…
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TRF2Apelação Cível 5015158-10.2024.4.02.5001AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO DE RITO COMUM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. MULTAS DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA PROVA. ILICITUDE. OPERAÇÃO CEVADA/PISTA LIVRE. FONTES…
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TRF4Agravo de Instrumento 5025926-35.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA DO TITULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção…
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STJAREsp 3.293.840MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NAS PROVAS EXAMINADAS NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008210-53.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: AQUINO E SILVA ENTULHO E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: INGRID SANTOS MARTINELLI - MG179827 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032653-34.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCO MARKETING E PROMOCOES INTERATIVA LTDA - FALIDO, LEONARDO MIRANDA DA SILVA, AMANDIO JOSE BARBOSA CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: KATARINA LIMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmapublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DOS NOMES NAS CDAs. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À FALÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por sócios-administradores contra sentença que julgou procedente…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se é certo que as contribuições sociais constituem espécie tributária e, em razão disso, se submetem, no que couber, ao CTN, também é certo que, conforme o ordenamento jurídico, as pessoas jurídicas possuem…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006477-86.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ROBERTO ZARZAR CORREIA DE MELO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MATHEUS LOPES CALADO - PE35565 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 17/10/2022publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÓCIA ADMINISTRADORA COM PODERES DE GESTÃO NA DATA DA CONSTATAÇÃO. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOCIEDADES DO MESMO RAMO ECONÔMICO. VÍNCULO FAMILIAR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. FALÊNCIA REGULARMENTE PROCESSADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU ATO COM EXCESSO DE PODERES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRESPONSÁVEL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO. RETIRADA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. REGRA ESPECÍFICA PARA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (TEMA 962). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. JUÍZO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 27/02/2024publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRESPONSÁVEL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Sorocaba, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os sócios da…
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STJAREsp 3.336.164MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60365849 assinado…
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