STJ · súmula

Súmula 430 do STJ

Vigente

Enunciado

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 430 do STJ

949 decisões do STJ citam a Súmula 430 do STJ, de 2004 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJDFT citam a Súmula 430 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 430 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 430 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 430 do STJ.

STJAgInt no AREsp 2.622.068MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 120/122 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60660522 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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STJAREsp 3.324.546MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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CARFAcórdão 1101-002.382AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhaes de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto a legalidade/regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em…
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CARFAcórdão 1101-002.380AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhaes de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove…
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CARFAcórdão 1001-004.415AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. A análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE…
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CARFAcórdão 1101-002.383AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhaes de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove…
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CARFAcórdão 1001-004.414AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DÉBITOS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. A análise do recurso voluntário interposto em face do ATO DE EXCLUSÃO DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. TEMA REPETITIVO 962 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PARR). ART. 20-D DA LEI Nº 10.522/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO…
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TRF2Apelação Cível 5130934-15.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA POR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS…
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TRF2Apelação Cível 5056438-83.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0024838-67.2026.4.05.8100 PARTE AUTORA: FELIPE XIMENES LUZ ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5007950-92.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE EX-DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 430 DO STJ. RE 562.276 DO STF. AUSÊNCIA DE GESTÃO NO PERÍODO INTEGRAL DA DÍVIDA. DEPENDÊNCIA DE SUBVENÇÕES PÚBLICAS. ÔNUS DA…
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TJDFTAcórdão n. 2179905AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO…
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TRF2Apelação Cível 5015158-10.2024.4.02.5001AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO DE RITO COMUM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. MULTAS DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA PROVA. ILICITUDE. OPERAÇÃO CEVADA/PISTA LIVRE. FONTES…
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TRF4Agravo de Instrumento 5025926-35.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA DO TITULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção…
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STJAREsp 3.293.840MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NAS PROVAS EXAMINADAS NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008210-53.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: AQUINO E SILVA ENTULHO E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: INGRID SANTOS MARTINELLI - MG179827 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032653-34.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCO MARKETING E PROMOCOES INTERATIVA LTDA - FALIDO, LEONARDO MIRANDA DA SILVA, AMANDIO JOSE BARBOSA CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: KATARINA LIMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmapublicada em 01/10/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DOS NOMES NAS CDAs. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À FALÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por sócios-administradores contra sentença que julgou procedente…
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