Apelação/remessa Necessária 6004751-07.2024.4.06.3807

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela União contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil - FIES, em razão de sua atuação como médica no Sistema Único de Saúde durante a pandemia da Covid-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE alegou necessidade de integração da União e do agente financeiro ao polo passivo, ausência de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a regulamentação e a aferição dos requisitos competem aos Ministérios da Educação e da Saúde, cabendo ao agente financeiro apenas a implementação do benefício. A União suscitou ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requereu a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há necessidade de integração da União e do agente financeiro ao polo passivo; (ii) saber se está caracterizado o interesse de agir diante da impossibilidade de formalização do requerimento administrativo; (iii) saber se o FNDE e a União possuem legitimidade passiva para responder à demanda; e (iv) saber se a impetrante preenche os requisitos legais para obtenção do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de necessidade de integração da União e do agente financeiro ao polo passivo não procede, pois ambos já figuram como autoridades impetradas desde a petição inicial, em razão das atribuições que exercem no procedimento de concessão e implementação do benefício. 5. O interesse de agir está configurado, porque a impetrante demonstrou a impossibilidade de protocolização do requerimento administrativo em razão de impedimento no sistema FIESMED, além da ausência de resposta aos canais administrativos de atendimento. 6. O FNDE possui legitimidade passiva, na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, integrando a cadeia de responsabilidades relativa à concessão do benefício, ainda que a regulamentação e a análise de requisitos sejam atribuídas a outros órgãos. 7. A União também possui legitimidade passiva, pois o Ministério da Saúde participa do procedimento administrativo de análise dos requisitos legais para concessão do abatimento, evidenciando seu interesse jurídico na controvérsia. 8. O benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 exige: (i) graduação em medicina; (ii) atuação no SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da Covid-19; (iii) exercício da atividade por período mínimo de seis meses para o primeiro abatimento; e (iv) contratação do financiamento dentro do período legal. 9. A jurisprudência da 4ª Turma reconhece que a emergência sanitária, para fins de incidência do benefício, perdurou até 22/05/2022, conforme a Portaria GM/MS nº 913/2022. 10. No caso concreto, a impetrante comprovou a graduação em medicina, a atuação na linha de frente do SUS entre março de 2020 e abril de 2022 por período superior a seis meses e o atendimento aos demais requisitos legais, fazendo jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária e apelações desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O interesse de agir está configurado quando demonstrada a impossibilidade de acesso à via administrativa para requerimento do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE, a União e o agente financeiro possuem legitimidade passiva nas demandas que discutem o abatimento do saldo devedor do FIES, em razão das atribuições que exercem no procedimento de concessão e implementação do benefício. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devido o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES ao médico que atuou no SUS durante a vigência da emergência sanitária da Covid-19."

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 3º da Lei 10.260/2001
• art. 6º-B da Lei 10.260/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete