RE 5.827

Ementa

É de se prover o recurso extraordinário interposto de decisão da Justiça local, proferida em execução de julgado trabalhista, para mandar que o Tribunal local julgue o mérito do pedido, de vez que a Junta de Conciliação e Julgamento, invocando simultaneamente normas da Lei n° 62, de 5 de Junho de 1935, e disposições do Código Civil, não aberrou de sua competência legal, ao prolatar a decisão exequenda.

Dispositivo

CFRo lo TUNA RECURSO EXTRAORDIKARIO Eº 50827 - De FEDERAL RECORRENPAS Rodolfo GIbertonis RECORRIDOS Arturo Vecohls Decisão Como consta da ata, a decisão foi a saguintes Derau provimento, para refarmar a decisão e mendar que o Tribunal julgue o mérito, sendo que o sro Ninistro Relatar julgava procedente a ação exee cuntivas - Irpedido o Exmos Sre Kinistro Goulart de Oliveiras Seoretário ca 28. Turma «

Citações

• art. 1.221 do CC/1916

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF RE 5207 · data não informada
• STF RE 3827 · data não informada