Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Comunique-se a decisão aos juízos em conflito. Brasília, 17 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA31125117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 17/12/2021 18:34:45 Código de Controle do Documento: 93ecdeb8-490d-4294-a7f2-ffaecbc411ab
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