Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município de São Sebastião e à remessa necessária, reduzindo o valor indenizatório da desapropriação ao excluir a área de marinha. Os embargantes alegam contradições e omissões quanto à indenização do terreno de marinha e aos juros compensatórios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à indenização do terreno de marinha e à incidência de juros compensatórios. III. Razões de Decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam à rediscussão do mérito. O acórdão embargado examinou expressamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda as questões relevantes para o julgamento. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-A, § 1º; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 103, V. Jurisprudência Citada: REsp nº 653.394/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/2005; REsp nº 332.885-0/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 27/09/2004; REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Composição: Maria Laura de Assis Moura Tavares (presidente); Fermino Magnani Filho; Francisco Antonio Bianco Neto; Heloisa Martins Mimessi; José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior; Carlos Eduardo Prataviera (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Heloisa Martins Mimessi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.