Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO – ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - REVISÃO IMPROCEDENTE. I - Depreende-se dos documentos do inquérito policial e do conteúdo obtido na fase judicial na ação penal originária, que a busca pessoal e a busca domiciliar não foram realizadas de modo ilegal, mas sim mediante circunstâncias que configuraram "fundadas razões" para o proceder dos agentes de segurança pública naquela ocasião. Contrário ao alegado, as buscas não foram feitas de maneira fortuita, e sim em virtude da situação de flagrância na qual se encontrava a ora revisionanda e o corréu. II – Revisão conhecida, e, no mérito, julgada improcedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal
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2ª Seção Criminal · TJMS · presidente: Fernando Paes de Campos
Composição: Fernando Paes de Campos (presidente); Carlos Eduardo Contar; Elizabete Anache; Jairo Roberto de Quadros; Jonas Hass Silva Júnior; Waldir Marques.
Secretaria: 2ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.