PUIL 5.050/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

• art. 541 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 7º do CTB
• art. 256 do CTB
• art. 263 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3903 · 20/09/2024
• STJ PUIL 3688 · 23/08/2024
• STJ Pet 7681 · 08/02/2010

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• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema