Apelação Cível 0842720-72.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE REQUERENTE – MÉRITO - TARIFA DE ACOSTAMENTO DO TERMINAL (TAT) - OBRIGATORIEDADE DA APELADA EM OPERAR NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO – COMPULSORIEDADE CONSTATADA - COBRANÇA INDEVIDA – PRECEDENTES APLICÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS PATRONOS DA PARTE RÉ - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85,§ 8 DO CPC NÃO APLICÁVEL – CORREÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA SINGULAR REFORMADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 79 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete