Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C COBRANÇA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – AUTOAPLICABILIDADE INDEVIDA – DECRETO MUNICIPAL EDITADO SOMENTE EM 2023 – PERÍODO ANTERIOR QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.