Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO . NÃO CPC/2015 OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. CABIMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. DO CC. DECISÃO DE ACORDO COM A ART. 950 JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA 83/STJ DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 7/STJ 1. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a vítima de evento danoso que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa tem direito ao pensionamento vitalício, independentemente da possibilidade de exercer outras atividades profissionais, conforme interpretação do do Código art. 950 Civil. Precedentes. 3. Na hipótese, constatada a existência de lesões de caráter permanente, reduzindo a capacidade laborativa, a vítima do acidente de trânsito faz jus ao pensionamento vitalício. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na . Súmula 83/STJ 4. Outrossim, alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça, quanto à proporcionalidade da pensão vitalícia, fixada em salário mínimo, e da 1/2 desnecessidade de nova prova pericial, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
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O STJ AREsp 3.098.032 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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