Apelação Cível 0050855-30.2021.8.06.0090

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ATO NORMATIVO QUE APENAS ESTABELECE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 37 da CF
• art. 150 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 25 da Lei 12.767/2012
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

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