ARE 1.592.333/RS

Trecho da decisão

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC194 – ID: 4514784e, p. 11), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Citações

• art. 56 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 196 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 8º da Lei 10.742/2003
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1550262 · 02/06/2025
• STF RMS 28487 · 15/03/2013

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Gabinete do relator