Agravo Interno Cível 0800376-55.2024.8.18.0059

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de instituição financeira, diante da inépcia da petição inicial, da ausência de documentos essenciais e do descumprimento de diligências determinadas pelo juízo para verificação da regularidade da representação processual, em contexto de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito diante da inépcia da petição inicial e do não atendimento às diligências determinadas pelo juízo para averiguar a regularidade da demanda e da representação processual, em contexto de fundada suspeita de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado possui poder-dever de condução do processo e de prevenção ou repressão de atos contrários à dignidade da justiça, podendo adotar medidas para verificar a regularidade da demanda quando presentes indícios de litigância predatória. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a legitimidade da exigência de documentos e providências recomendadas pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual quando houver fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias. A ausência de comparecimento da parte autora para prestar esclarecimentos determinados pelo juízo, voltados à verificação da autenticidade da relação processual e da regularidade da representação, evidencia o descumprimento de determinação judicial necessária ao regular prosseguimento do feito. A existência de indícios de ajuizamento de demandas padronizadas e repetitivas, associada à ausência de documentos essenciais e ao não atendimento da ordem judicial para emenda e esclarecimentos, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. As diligências determinadas pelo juízo, destinadas à verificação da regularidade da demanda, não violam os princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa, constituindo providências proporcionais para resguardar a higidez da atividade jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado pode determinar diligências para verificar a regularidade da representação e da própria propositura da ação quando houver fundada suspeita de litigância predatória. O descumprimento de determinação judicial voltada à emenda ou esclarecimento da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A adoção de medidas para apuração de possível litigância predatória não viola os princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 320; 321; 485, I e IV; 932, IV, “a”; 1.021. RITJPI, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.10.2019 (Info 658). (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800376-55.2024.8.18.0059 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete