Embargos À Execução 6101318-35.2024.8.09.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, IV, DO CPC. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para desconstituir a penhora de valores em conta corrente, por reconhecer sua natureza remuneratória. A parte recorrente alega a ausência de prova inequívoca da origem alimentar dos valores e pugna pela reforma da sentença para manter a constrição. Subsidiariamente, argui a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a analisar: (i) a preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC); (ii) se os valores bloqueados em conta corrente, provenientes de pagamento por prestação de serviços autônomos (empreita), enquadram-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (iii) a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não padece de nulidade por ausência de fundamentação a sentença que, de forma concisa e objetiva, expõe as razões do convencimento do julgador, analisando as provas e aplicando o direito ao caso concreto, em conformidade com o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal; 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os ganhos de trabalhador autônomo destinados ao seu sustento e de sua família, regra que visa resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana; 3. O conjunto probatório, composto por declaração do contratante, comprovante de transferência e fotografias da obra, demonstrou satisfatoriamente que a quantia bloqueada possui natureza de remuneração por serviços de pedreiro prestados em regime de empreitada, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade; 4. Embora essa regra possa ser relativizada em situações excepcionais, a medida deve preservar a dignidade do devedor. No caso, a penhora integral do valor recebido comprometeria a subsistência do executado e dos demais trabalhadores envolvidos no serviço, não se justificando a flexibilização da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese(s) de Julgamento: 1. A decisão judicial que, ainda que de forma sucinta, analisa as alegações e provas dos autos, expondo os motivos que formaram o convencimento do magistrado, não viola o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 489, § 1º, do CPC (Tema 339/STF). 2. Os valores recebidos por trabalhador autônomo a título de remuneração por serviços prestados enquadram-se na proteção da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, quando comprovada sua origem alimentar, visando à proteção do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 489, § 1º, e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral na Questão de Ordem no AI 791.292/PE (Tema 339); STJ, AgInt nos EREsp 1934570/SP.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 833 do CPC
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete