Recurso Inominado Cível 3000078-47.2022.8.06.0092

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. DESFAZIMENTO DE PARCERIA ENTRE OS IRMÃOS EM CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR INVESTIDO POR AMBOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO E ALTERADO PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DE METADE DO QUE FOI APLICADO NA INSTALAÇÃO DO POÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando em parte a sentença

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 12 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete