REsp 952.971/RS

Ementa

Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de resolução de contrato. Indenização pelo uso do imóvel objeto da ação. Princípio da adstrição e princípio da eventualidade. Julgamento ultra petita. - A resolução contratual cabe nos casos de inexecução do contrato, que pode se dar de modo voluntário (culposo) ou involuntário, e opera retroativamente, de modo a extinguir o contrato com efeito ex tunc. - O art. 128 do CPC impõe ao julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta, consagrando o princípio processual da adstrição, que só pode ser afastado pela própria lei. É o autor que fixa os limites da lide, em suas razões e no pedido de decisão, de modo que o réu apenas se defende do pedido do autor, competindo a este alegar, na contestação, toda matéria de defesa. - A resolução voluntária sujeita o inadimplente ao ressarcimento de perdas e danos, de modo que aquele que foi lesado pelo inadimplemento culposo da obrigação pode exigir, cumulativamente com a resolução, indenização pelos prejuízos causados. - Os recorridos se furtaram a alegar que, na eventualidade de ser julgado procedente o pedido da ação, o recorrente deveria pagar indenização pelo uso do imóvel operando-se a preclusão consumativa de modo que, pelo ângulo do pedido, a fixação de indenização pelo uso do imóvel, contraria o princípio da adstrição, bem como o princípio da eventualidade. - Constatado que os recorridos, promitentes vendedores, é que inexecutaram o contrato, ao não outorgarem a escritura pública, dando causa à resolução do contrato, a manutenção da conclusão do TJ/RS implicaria em tratar a questão como se tivesse havido resolução por inexecução culposa do recorrente, desvirtuando-se da causa de pedir e do pedido da ação, de modo a sujeitar quem não era inadimplente ao ressarcimento de perdas e danos, razão pela qual é de se reconhecer o julgamento ultra petita. Recurso especial conhecido e provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 128 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

• STJ AgInt 767997 · 10/06/2020
• STJ AREsp 1189954 · 02/04/2019
• STJ AgRg 767997 · 02/04/2018
• STJ REsp 1634077 · 21/03/2017
• STJ REsp 1337313 · 26/09/2012
• STJ Rcl 4321 · 13/09/2010
• STJ Rcl 4297 · 01/07/2010

Precedentes citados

• STJ Ag 777074 · 20/10/2006

Órgão julgador e gabinete