Apelação Cível 0801881-93.2021.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade civil subjetiva nos acidentes de trânsito exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02. No caso concreto, restou comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via sem observar a manobra de conversão já iniciada pelo veículo de grande porte, afastando-se, assim, a responsabilidade do condutor e da empresa proprietária do caminhão. O artigo 29, § 2º, do CTB, que impõe aos veículos de maior porte a obrigação de zelar pela segurança dos menores, não implica presunção automática de culpa, exigindo-se a demonstração de conduta negligente ou imprudente, o que não se verificou no caso concreto. Não havendo culpa do motorista, inexiste dever de indenizar dos Requeridos de pagar indenização por danos morais e materiais, bem como de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e não provido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 29 do CTB
• art. 35 do CTB
• art. 58 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete