Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 58 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 58 Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 58 do CTB

238 decisões do STJ citam o art. 58 do CTB, de 1993 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 58 do CTB, de 1977 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1977 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 58 do CTB.

STFARE 1.575.503 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 07/10/2026penal
Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Tribunal do Júri. Soberania. Caráter não absoluto. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça. Cassação do veredicto condenatório por contrariedade às provas dos autos. Superação do entendimento…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT. RECURSOS DAS AUTORAS E DE UMA DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DO CORRÉU…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora/apelante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
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TJPR0019692-05.2026.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ASSERTIVA DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.368/STJ. ACORDO SUPERVENIENTE RESTRITO À LIDE PRINCIPAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REPERCUSSÃO DO AJUSTE E DO…
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TJPR0002928-49.2023.8.16.0113AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANOBRA IMPRUDENTE DE TRAVESSIA DA VIA PELA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitoraldo Bridi1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte ré/apelante contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. DPVAT. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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STJAREsp 3.299.789MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. A…
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TJPRApelação Cível 0000792-65.2022.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO PARCIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. CULPA DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PENSIONAMENTO E DANOS ESTÉTICOS NÃO…
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