Apelação Cível 0002972-02.2006.8.10.0026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. 1. O fornecimento de energia é uma obrigação de caráter pessoal, de modo que a responsabilidade pelo débitos decorrentes do consumo é daquele que consta dos registros da concessionária como titular da unidade consumidora, bem como é de titularidade deste todos os direitos decorrentes de eventual cobrança indevida, independente de ser ou não proprietário do imóvel. 2. Ilegitimidade ativa da proprietária do imóvel para pleitear direito alheio. 3. Apelação cível desprovida.

Dispositivo

Apelação cível desprovida

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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