Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA SUPRIMENTO DA FALTA EM 5 DIAS. REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO. ART. 485, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE DIGITALIZAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. TEMA 314 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões que seguem
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.