Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ (CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO) E ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA ANTERIORES. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível em ACOLHER os aclaratórios, com efeitos infringentes, e assim o fazem pelas razões adiante expostas
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Josevando Sousa Andrade
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.