EREsp 1.885.472/SP

Dispositivo

Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57014466 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:39:56 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 55a47952-3279-4138-9533-fd65064aba72

Citações

• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 196 da CF
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020

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