Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos da parte exequente. A Fazenda Pública alega excesso de execução e defende cálculos próprios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte exequente apresentou cálculos detalhados, compatíveis com o título executivo judicial. 4. A Fazenda Pública não demonstrou erro concreto nos cálculos do credor, limitando-se a apontar divergências sem evidenciar descumprimento do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos do credor é adequada quando a impugnação não demonstra erro material ou aritmético. 2. A divergência entre cálculos deve ser resolvida com prova objetiva de erro. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46, 55. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS nº 18205/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.