Apelação Cível 8002220-78.2022.8.12.0800

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA E DA AMEAÇA DE ESBULHO - ART. 561 DO CPC – ÁREAS CONFRONTANTES – QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O instituto possessório deve ser utilizado por aquele que pretende proteger a sua posse, pela sua qualidade de possuidor (jus possessionis), aliando-se ao fato de iminente ameaça de sofrer esbulho ou turbação. No caso, o autor apelante não comprovou a efetiva posse sobre a área lindeira com a de propriedade dos réus, a configurar a ameaça de turbação/esbulho, na forma do art. 561 do CPC. A questão discutida nos autos sobre a demarcação das áreas lindeiras deve ocorrer em ação própria.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 568 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete