Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, jamais tendo havido no caso concreto conflito de atribuição a ser dirimido por esta Suprema Corte, com fulcro no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço da presente ação cível originária e determino a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, para que se pronuncie sobre sua competência para processar e julgar o feito.
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O STF ACO 1.569 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ACO em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.