MS 31.155/DF

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 4.024/1961
• art. 2º da Lei 9.131/1995
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 48 da Lei 9.784/1999
• art. 49 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 29867 · 12/12/2023
• STJ MS 29103 · 27/06/2023
• STJ MS 26689 · 19/02/2021
• STJ MS 22245 · 29/05/2017
• STJ MS 19025 · 16/12/2015
• STJ MS 13584 · 26/06/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ MS 18187 · citado 23 vezes nesse tema
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• STJ MS 18000 · citado 13 vezes nesse tema
• STJ MS 20961 · citado 11 vezes nesse tema
• STJ MS 15852 · citado 10 vezes nesse tema