Art. 6º da Lei 4.024/1961
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 4.024/1961
88 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 4.024/1961, de 1997 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.024/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 4.024/1961, de 1996 a 2022; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 4.024/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 4.024/1961.
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Ante o exposto, dou provimento aos Recursos Especiais para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos (fls. 5331-5334). Documento eletrônico VDA60084308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO…
- STJAgInt no REsp 2.197.362/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FRAUDE PARA INGRESSO NA FACULDADE DE MEDICINA. DANO MORAL…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO EM ÁREA NÃO FORMAL. TEMA 647/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. SEGURANÇA DENEGADA. PROVIMENTO DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO EM ÁREA NÃO FORMAL. TEMA 647/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. SEGURANÇA DENEGADA. PROVIMENTO DA…
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DE CURSO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LEI Nº 9.131./1995. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO COM RESTRIÇÃO DE ATUAÇÃO. CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA. FORMAÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CFE 3/87.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 15/12/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0812846-34.2023.4.05.0000 PARTE AUTORA: LUCAS NICACIO DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUANA FILGUEIRAS ESMERALDO - CE40345 PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05…
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO.
- STJMS 31.155/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2025outro