Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE AMAPRO NORMATIVO. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. TRATAM-SE DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR ANTONIO MATHEUS CHAGAS MAGALHÃES E ADSON CLEISON LOPES DE OLVEIRA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS PRONUNCIOU PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DE ANTÔNIO MATHEUS ALEGOU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ESPECIALMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, E SUSTENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JÁ A DEFESA DE ADSON CLEISON ALEGOU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E IMPUGNOU A CREDIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AMBAS AS DEFESAS REQUERERAM A IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; (II) SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROMETE A VALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (III) A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, COM BASE EM PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME O ART. 413 DO CPP.4. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO FOI SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 167 DO CPP, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DA VÍTIMA.5. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E EM FASE INQUISITORIAL, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS (VÍDEOS, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E APREENSÃO DE VEÍCULO), REVELAM COERÊNCIA E CONVERGÊNCIA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.6. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO PROSPERA, POIS SE TRATA DE CRITÉRIO HERMENÊUTICO, NÃO SENDO OBJETO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.7. EVENTUAL ANÁLISE APROFUNDADA DAS TESES DEFENSIVAS OU DAS QUALIFICADORAS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO VEDADO AO JUÍZO SINGULAR ADENTRAR NO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA; 2. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PODE SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP, QUANDO JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO; 3. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE É COMPATÍVEL COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL E DEVE PREVALECER NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, EM RESPEITO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA."________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII E LVII; CP, ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II; CPP, ARTS. 158, 167, 413 E 414.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC 993490/GO, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 01.07.2025; STJ, ARESP 2847385/ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 13.05.2025; STJ, ARESP 2847385/ES, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, J. 17.06.2025; TJCE, RSE Nº 0276525-62.2021.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 10.06.2025; TJCE, RSE Nº 0005574-46.2015.8.06.0095, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 19.02.2025; TJCE, RSE Nº 0202057-92.2024.8.06.0302, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, J. 29.07.2025; TJCE, RSE Nº 0204477-19.2023.8.06.0298, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, J. 08.07.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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