AREsp 1.498.161

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Documento eletrônico VDA30596571 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/10/2021 12:54:17 Código de Controle do Documento: c1be2d81-9bab-4619-bd6c-14022e78dfa1 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA30596571 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/10/2021 12:54:17 Código de Controle do Documento: c1be2d81-9bab-4619-bd6c-14022e78dfa1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete